Receita fecha cerco à restituição de IR:Contribuinte que apresentar deduções fictícias ou sem comprovação terá de pagar multa de 75% - Receita Federal anunciou ontem um pacote de medidas com o objetivo de fechar brechas usadas pelas pessoas físicas e empresas para pagar menos imposto. A prática, conhecida como planejamento tributário, alastrou-se ainda mais pelo País depois do agravamento da crise financeira, no ano passado, ajudando a derrubar a arrecadação do governo.
Dois alvos principais do pacote são a chamada "indústria da restituição" do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e as compensações de créditos tributários feitas automaticamente pelas empresas.
O pacote foi incluído na Medida Provisória (MP) 472, publicada ontem no Diário Oficial da União, que trata das medidas pró-investimento anunciadas na semana passada. Apelidada de "jumbão", a MP, com 61 artigos, aperta o cerco também às empresas que operam em paraísos fiscais e cria uma taxa de fiscalização para a área de seguros, o que deve encarecer os produtos do setor.
Pela MP, a pessoa que, a partir de 2010, fizer deduções (como despesas médicas) falsas ou sem comprovação vai pagar multa de 75% da parte da restituição que o contribuinte receberia a mais com as deduções irregulares. Mas, se a Receita conseguir provar que houve má-fé, a multa sobe para 150%.
O objetivo é elevar o risco para o contribuinte que sonega IR para ter restituição maior. Hoje, não há nenhuma pena para quem for pego na malha fina com imposto a restituir, o que incentiva a sonegação, numa típica prática "se colar, colou", conforme explicou o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Neder.
Segundo o secretário, nos últimos anos tem aumentado esse tipo de fraude. "Há pessoas e escritórios se especializando em gerar restituição para o contribuinte", disse. Ele explicou que a medida só vale para compensações futuras. "Não é para pegar coisas do passado."
A Receita também apertou o cerco às empresas que fizerem pedidos fictícios de compensação de créditos tributários. Esse instrumento foi muito utilizado no ano passado e neste ano pelas empresas, o que reduziu a arrecadação e ganhou destaque com a notícia de que a Petrobrás chegou a fazer uma compensação de R$ 4 bilhões para engordar seu caixa.
Segundo Neder, as empresas que fizerem compensação de crédito não comprovado vão pagar multa de 75% sobre o valor creditado. Por meio de declaração específica (PER/DCOMP), as empresas com crédito na Receita podem pagar automaticamente os tributos fazendo a compensação.
O problema é que muitas empresas têm feito compensações se valendo de créditos que não existem. Até agora, as empresas apanhadas pela fiscalização pagavam apenas a correção do valor acrescido da taxa Selic e de uma multa de mora de 20%.
O combate ao "planejamento tributário" foi intensificado pelo atual secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo. A determinação partiu do ministro da Fazenda, Guido Mantega, depois de um período de crise vivida pela Receita que culminou com a demissão da ex-secretária Lina Maria Vieira.
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